Crime Contravenção Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) Prisão simples e multa Ação pública e privada Ação pública incondicionada Tentativa punida Tentativa não é punida Admite extraterritorialidade Não admite extraterritorialidade Estadual e federal Estadual 30 anos (limite máximo de pena) 5 anos (limite máximo de pena) Sursi a 2 a 4 anos regra Sursi 1 a 3 anos regra Fechado, semi-aberto, aberto Semi-aberto ou aberto. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Quando danifica-se de forma pouco relevante aquele determinado bem jurídico ou o próprio bem jurídico protegido tem uma influência pouco significativa, não há motivo para que o direito penal execute uma ação exagerada de punição. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito alterar data de nascimento gmail do site do IRN. No mundo ocidental, as diferentes correntes de direito penal diferenciam-se em duas teorias principais sobre os tipos de Infrações penais: teoria tripartida e teoria bipartida.
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