Estados que tiverem entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes poderão ter duas, e os que tiverem mais de 25 milhões de habitantes terão possibilidade de receber três licenças. No entanto, o relator vedou a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais. A proibição se estende a administradores de sociedades empresárias, fundações ou pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais. O projeto define capital social mínimo integralizado para as empresas que quiserem explorar jogos. No caso das operadoras de bingo, o valor será de R$ 10 milhões. Locadoras de máquinas precisarão de R$ 20 milhões, cassinos, de R$ 100 milhões, e jogo do bicho, de R$ 10 milhões. O texto traz ainda a taxa de fiscalização de jogos e apostas, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído o Ministério da Economia para a fiscalização das atividades.
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