218 incumbe o Estado de promover e incentivar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologicas, atraves dos mecanismos estabelecidos em seus paragrafos. ”Nao obstante, a redacao mais abrangente do atual inciso XXVII do Art. 5? da Lei Magna de 1988 poderia ensejar a interpretacao de que o Legislador Constituinte pela primeira vez teria incluido pelo menos um dos direitos morais fundamentais, o chamado ”direito de divulgacao”, que inclui o direito de inedito e o direito de retirar a obra de circulacao. O sentido mais tecnico dessa palavra, porem, dado que o Legislador definiu ”reproducao” como a geracao de copias da obra intelectual (Art. 5?, inciso VIII, letra ”d” da lei 9610/98), uma das finalidades precipuas do contrato de edicao, e de que ”publicacao” configura o exercicio do direito de divulgacao. Pode-se, pois, sustentar que, a partir de 1988, estaria presumidamente compreendido, na garantia constitucional, um dos direitos pessoais fundamentais do Direito de Autor (Pimenta, 2004, p. 224).
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