O atleta profissional de futebol é aquele contratado para entrar em campo, vestindo as cores e símbolos do clube de futebol empregador, buscando sempre um resultado positivo. O jogador de futebol, como todos os indivíduos, possui características essenciais da personalidade humana e, devido a aspectos substanciais da profissão que exerce, exibe-se para grandes públicos. Dessa forma, a imagem individual do desportista, em momentos não ligados à prática do futebol, é parte inerente ao seu patrimônio, o que permitirá que o atleta vincule sua imagem a produtos ou serviços, caso queira. Tal vinculação, segundo Soares [2] , tornou-se bastante comum bastante comum, visto que há mais de 70 anos a imagem dos jogadores de futebol é utilizada em propagandas, buscando vincular as características do indivíduo a produtos ou serviços. Por conseguinte, os clubes se transformaram em grandes agentes econômicos, devido à quantidade de capital que já movimentavam, os patrocínios milionários e os compromissos que ultrapassam a seara desportiva. Concomitantemente a isso, com a influência das mídias sociais e a valorização dos jogadores de futebol, a associação da imagem dos atletas às empresas que patrocinavam o clube se transformou em uma fonte de renda muito vantajosa à agremiação. Consequentemente, o ”contrato de imagem” dividia opiniões quanto à sua natureza jurídica, pois haviam juristas que acreditavam que este contrato tinha natureza civil, sem relação com o contrato de trabalho, sendo a Justiça Estadual Civil competente para apreciar suas ações. Enquanto outro grupo de juristas acreditava que esse pacto era uma forma de ”driblar” encargos fiscais e fraudar o contrato trabalhista, visto que as remunerações recebidas, na verdade, deveriam ser refletidas sobre as verbas trabalhistas [6] .
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Enquanto outro grupo de juristas acreditava que esse pacto era uma forma de ”driblar” encargos fiscais e fraudar o contrato trabalhista, visto que as remunerações recebidas, na verdade, deveriam ser refletidas sobre as verbas trabalhistas [6] . Para elucidação do que acontecia na prática trabalhista, veja-se este caso judicial entre Criciúma Esporte Clube e o atleta Ozéia de Paula Maciel: Nesta ocasião, o recurso da agremiação para considerar a natureza civil das verbas pagas a título de direito de imagem foi desprovido, tendo em vista que ficou demonstrada a desproporcionalidade entre os valores pagos ao atleta como salário (cerca de R$ 5 mil) e os decorrentes do contrato de uso de imagem, de som e de voz (cerca de R$ 25 mil e R$ 35 mil). Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Receba funplus phoenix lol segunda-feira, 30 de out - quinta-feira, 16 de nov. Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. 1xbet futebol.
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Apesar de ter atuado apenas 13 vezes com a camisa tricolor, e de ter ficado pouco mais de seis meses no clube, seu nome consta nos registros como campeão paulista e campeão da Copa Libertadores daquele ano. Após deixar o São Paulo, Falcão convocou uma coletiva em um bar no bairro de Santana, na Zona Norte de São Paulo, e criticou asperamente Emerson Leão. Em uma de suas colocações, afirmou que às vezes o técnico é ”paizão” e defende o jogador na imprensa, mas cobra no vestiário. No seu caso, isso não ocorreu. Cobrou-se na imprensa e no vestiário não se falou nada. No entanto, elogiou a postura da direção do clube, que chegou até a lhe propor a renovação de contrato por mais dois anos. [ 44 ] “ ” Tudo que envolve futebol é prazeroso. O futebol de 7 é um esporte novo, que está nascendo. Casino peru.NUBANK Compra em analise no valor R$3.890,00 magazine luiza 10-05-2023 duvidas ou cancelamento 08005803207. Comentário sobre chamada SMS de 25500 em 10/05/2023 16:55.
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