Fernando Haddad defende tributação de apostas esportivas. O ministério poderá requisitar das empresas informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, além de dados, documentos e certificados relativos ao negócio. Diminui o percentual destinado para as casas de apostas de 95% para 84% Destina 1% da arrecadação para o Ministério do Esporte, valor que não existia na redação da lei Destina 10% para a seguridade social, que tampouco existia. Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, redigiu a MP — Foto: Ueslei Marcelino/Reuters. As casas de apostas de cota fixa foram autorizadas a operar no Brasil em 2018, após a sanção do então presidente Michel Temer da Lei 13.756. Passados quase cinco anos, a legislação ainda não foi regulamentada, ou seja, não foram formuladas regras para seu funcionamento. Lei de 2018. MP de 2023.
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