O novo proprietário pode acabar assumindo dívidas, entre outras irregularidades do antigo dono, aumentando as chances da propriedade ser penhorada. Ou ainda o risco da venda do mesmo imóvel para diferentes pessoas, já que o imóvel não foi registrado pelo novo dono. Afinal apenas o registro pode afirmar quem é o atual e absoluto proprietário. Nome Completo RG e CPF Estado Civil Profissão Residência. ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) – Imposto municipal e pode variar dependendo da legislação do local do imóvel. Saiba mais.
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3. Não há que se falar na equiparação dos agentes delegatários aos profissionais liberais, uma vez que não se acha configurada a pessoalidade no desempenho das atividades que lhes incumbem.” (TJPR, AC nº 639.051-4, 1ª C.C, Rel. Des.ª Dulce Maria Cecconi, DJ 23-11-2010). 09 abr nao existe aposta ganha em apostas esportivas 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONFIRMADA PELA DECISÃO DA ADIN 3089/DF ATIVIDADE QUE PODE SER DELEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DISTINÇÃO ENTRE O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – TRIBUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão da Adin 3089/DF pacificou a questão acerca da possibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e de registro. Desse modo, ele nao existe aposta ganha em apostas esportivas é o melhor teclado para tablet para modelos Pro que sejam de 3ª ou 4ª geração. Não há qualquer equiparação entre o profissional liberal, que desenvolve a atividade de forma pessoal, e o notário que pode delegar suas funções, sendo que a tributação fixa somente é possível aos profissionais liberais, cabendo aos notários e registradores arcar com o ISS sobre os serviços prestados, na forma do artigo 9º do Decreto 406/8 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Rollback de retirada galera bet.Quem pertence. Quais as modificações existentes.
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