8 Nao pesam duvidas de que os servicos de apostas esportivas on line apresentam um usuario final, o consumidor, definido como tal no artigo 2?, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, assim como um fornecedor, consoante dispoe o artigo 3?, caput, do mesmo diploma legal. O servico, no caso, e inerente ao lazer. No campo digital, algumas vulnerabilidades se acentuam, pois e necessario ao usuario compartilhar dados pessoais para se cadastrar aos site de apostas, de forma que uma primeira preocupacao do fornecedor deva focar a questao da protecao desses dados, e tambem do sigilo, visto que muitos apostadores nao querem ser vistos com tais status, especialmente em face do preconceito que recai sobre jogos de apostas. O artigo 12 do CDC, ao descrever os responsaveis solidarios e diretos pelo fato (defeito) do produto, inclui, por opcao legislativa, a figura do importador. E o motivo dessa presenca e o fato do risco criado com a insercao de um produto estrangeiro em territorio nacional, pois em caso de danos, o consumidor teria que tentar promover um pleito no exterior, o que tende a ser inviavel economicamente ao vulneravel da relacao de consumo. Para que isso nao ocorra, o importador passa a responder no caso. Sob essa mesma perspectiva, pode-se pensar na responsabilizacao do agente que promove o acesso a casa de apostas estrangeira que posteriormente nao honra o pagamento do premio.
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