a) documento oficial de conclusão de disciplinas, com aproveitamento e respectiva carga horária, em cursos de graduação ou pós-graduação em Ciências Biológicas ou afins, legalmente reconhecidos; c) certificados de conclusão de cursos de Especialização (pós-graduação Lato sensu) legalmente reconhecidos, acompanhados do histórico escolar contendo as cargas horárias das disciplinas cursadas; e) certidão comprovando estágio curricular não obrigatório, na forma definida na Lei nº 11.788/2008, em área específica, na qual deve constar a Instituição, o período, o número de horas, as atividades desenvolvidas, o supervisor ou o orientador responsável qualificado, com carga horária máxima a ser computada de 360 horas. Para acessar o guia que o CRBio-01 preparou para esclarecer os requisitos da Resolução nº 300, clique aqui. O contribuinte pode consultar no Portal e-CAC os Comprovantes de Arrecadação referentes a: Darf Simples - Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; DAE - Documento de Arrecadação do eSocial; Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) -- Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º --, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis para consulta pela internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC, sistema que utiliza a base de dados geral de pagamentos. Orientações para Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba ”Pagamentos e Parcelamentos” e no tópico ”Pagamento” o item ”Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE”.
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