a limitacao dos jurus remuneratorios; o afastamento da tabela price; o afastamento da comissao da permanencia; o reconhecimento do saldo devedor de R$ 4.177,71; ”O nao cumprimento da obrigacao, da ensejo a aplicacao da penalidade disposta no artigo 400, I, do novo Codigo de Processo Civil, qual seja: ”Importante ressaltar, alias, que, com a revisao do contrato, nao se nega vigencia ao principio do Pacta Sunt Servanda, que faz lei entre as partes, mas somente afasta-lo em relacao as clausulas abusivas, ou seja, aquelas que geraram a situacao de desequilibrio entre as partes.” ”Sem a necessidade de grandes digressoes, tendo sido reconhecido a abusividade de encargos contratuais, a restituicao dos valores pagos indevidamente e de rigor, sob pena de enriquecimento ilicito da instituicao financeira.” Os advogados Matheus Scremin Dos Santos e Pricila Moreira , da banca Matheus Santos Advogados Associados , patrocina a causa. E imprescindivel manter-se atento na hora de financiar um veiculo, pois taxas de juros abusivas podem estar inclusas no contrato. E foi pensando nisso que elaboramos este artigo para te ajudar a identificar quando a taxa de juros de financiamento de veiculos se torna abusiva e o que fazer nesse caso. Ficou curioso? Entao continue acompanhando! Ao negociar os detalhes do contrato, o contratante deve observar que o que constitui a ilegalidade (e o abuso em si) nao e necessariamente a taxa, ja que as instituicoes bancarias possuem liberdade para estabelecerem os juros que desejarem, desde que respeitando a taxa media praticada pelo mercado. Em outras palavras: cabe a instituicao bancaria especificar com detalhes como as taxas serao aplicadas e quanto o contratante podera pagar a mais devido aos juros ao longo do parcelamento. Observe se o seu contrato segue as exigencias legais. A luz do principio consumerista da transparencia, o qual significa informacao clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pre-contratual, teria que necessariamente conter: 4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e facil compreensao, as clausulas que implicarem limitacao de direito(art. 54, paragrafo 4?).” Verifique se o seu banco cobra taxas de juros abusivas.
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