Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 15, §§ 1º, 2º e 3º) Não. A pessoa jurídica que desejar a suspensão em caráter definitivo de atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá ser formalizar junto à Polícia Federal no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da suspensão da atividade, por meio do requerimento constante do Anexo II - Cancelamento do CRC, CLF ou CRC e CLF. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 10) e Portaria 240/2019 (art. 18, § único) A empresa deverá requerer o cancelamento de seu cadastro e de sua licença, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue: 1 - Clique em “Requerimento”; 3 - Clique em “Solicitar Cancelamento”; 5 - Aparecerá nova tela com título “Requerimento de Cancelamento” na qual deverão ser escolhidos o “Motivo do Cancelamento”, o “Certificado a ser Cancelado” e a “Justificativa para o Cancelamento”; 7 - Depois clique em “Finalizar”. Acessar o sistema SIPROQUIM, no menu “Requerimento” e selecione o item “Consulta Documento”.
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