§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Violação de lugar ou objeto. Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres: Art. 28.
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Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público. Aposta no bets bola.
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