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5 LNR, art. 1º, in fine, verbis . LRP, art. 1º, verbis : ” Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei .” f) Tabelionato de Notas : além de reconhecer firmas e autenticar cópias, lavra escrituras públicas para formalizar juridicamente atos jurídicos e para coletar declarações de interessados; Some-se a isso a obrigação do oficial de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), mais conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços), que é de competência municipal e que pode recair sobre emolumentos dos cartórios extrajudiciais à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) 2 . Em Anápolis, por exemplo, a alíquota do ISSQN é de 5% do valor dos emolumentos (Código Tributário do Município de Anápolis, Lei de Anápolis nº 432, de 20 de dezembro de 1973). Por fim, destaque-se que os emolumentos possuem a natureza jurídica de taxas (espécie de tributo) e, por isso, só podem ser previstas em lei em sentido formal, editada pelo Parlamento estadual, e sujeitam-se a todas as regras próprias do Direito Tributário (como o princípio da anterioridade) 9 , de modo que nem mesmo por lei é possível delegar ao Poder Judiciário local a competência para arbitrar os valores dos emolumentos. Nesse sentido, confira-se este julgado do STF: É evidente que nem todos os cartórios lidam rotineiramente com questões jurídicas de alta complexidade. Isso depende do próprio vigor comercial de cada cidade. 987 bets.Conforme ensina Nelson Hungria (1958), ”a vantagem pretendida pelo agente nao podera ter natureza economica, pois, se assim fosse, tal conduta seria tipificada como estelionato, delito previsto no artigo 171, do Codigo Penal”.
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“Art. 236: (…) (…) § 2o: Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.” Nesse contexto, estabelecendo a Lei Estadual no 11.331/2002 que o recolhimento dos emolumentos deve observar determinados critérios, prevalecendo sempre o que for maior, não podem os notários e registradores tomarem comportamento diverso, pois nesta hipótese, repita-se, ficarão sujeitos as mais variadas sanções, por afronta à legalidade. Não se pode alegar desconhecimento do fato de que, em se tratando de matéria tributária, o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade tributária dos notários e registradores “pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”. Compartilhar no Twitter. O fato hoje relevante é que o instituto dos emolumentos dos serviços notariais e registrais está regido, a partir da Constituição (art. 236), por lei federal (nº 10.169, de 30 de dezembro de 2000), que lhe estabelece normas gerais de fixação pelos Estados federados. E que é a partir deste regime jurídico que podemos encontrar, com facilidade, a sua natureza. A apropriada descrição dos serviços notariais e de registros repercute diretamente no estudo da natureza do emolumento do notário e do registrador, porquanto resta saliente a origem, finalidade, destinação e, mais importante que tudo, a PROPRIEDADE PRIVADA dessa verba no sistema desses serviços públicos.

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