Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, para garantir, no território nacional, a exclusividade do uso de nome ou de elementos figurativos ou tridimensionais que o identifiquem. Fazer o login. Canais de prestação. Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais; ou acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário. Documentação em comum para todos os casos. Tempo de duração da etapa. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).
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Assim, se existente taxa de recolhimento de lixo, independente de ter o contribuinte no período de apuração produzido lixo, ainda assim permitida está a exação posto que o serviço permaneceu disponível. São específicos os serviços públicos que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de unidade, ou de necessidades públicas, segundo Baleeiro (2000:565) “ É específico, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou: p. ex. a existência do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo .” Serviço específico é aquele em que é possível a administração tributária identificar a parcela de serviço entregue, ou disponibilizado, ao contribuinte.
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