Registro ou inscrição na entidade profissional competente; Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados); Atestados de Capacidade Técnica (registrados). Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial); Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial); Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial); Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica. Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999). Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o SENADO FEDERAL e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. O que é o SICAF? É a partir desse cadastro que é concedido o login e a senha para a inscrição no ComprasNet. Para garantir o seu SICAF basta entrar no Portal de Compras do Governo Federal e fazer o cadastro. Anteriormente, o Certificado de Registro Cadastral era regido pela antiga, porém ainda válida, Lei nº 8666/93 .
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