Não há como o devedor desta obrigação se eximir do pagamento desta despesa sob o argumento de que não se utiliza da coisa, pois as despesas decorrem da situação da coisa. Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação em tela será sempre o condômino, ou seja, aquele que esteja na situação da coisa. Porém, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador. São também responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais o usufrutuário, pelo que determina o art. 1403 do Código Civil, que impõe a eles o dever de pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebe e as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Os legatários (aqueles que foram aquinhoados com bens ou parte de bens em testamento) não respondem se não lhes foi entregue a posse do legado. Somente respondem quando houver comprovada partilha e comprovada entrega da posse. Caso contrário responde o espólio pelo pagamento das cotas condominiais.
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E a homenagem que se pretende prestar aos ascendentes não pode ser repelida. Retificação que não desfiguraria o nome da parte autora, não dificultaria a identificação imediata da origem dos respectivos titulares e, muito menos, não caracterizaria ameaça concreta à segurança jurídica que o nome de cada um proporciona à sociedade. “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SEGUNDO PRENOME OU, TECNICAMENTE, DE SOBRENOME, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PATRONÍMICO OU APELIDO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.” A recusa da homenagem aos ascendentes como único justo motivo soa por demais incoerente com a dinâmica do Direito e das relações sociais, que privilegiam a necessidade de se estabelecer o diálogo das fontes, para se alcançar o fim social da norma e afastar o tecnicismo cego, sem perder de vista, no entanto, a racionalização do Direito. A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. A 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ao julgar a Apelação 70.003.837.887/2002, firmou o seguinte posicionamento sobre a importância de se homenagear os ascendentes: “APELAÇÃO CÍVEL. Apostas online e confiavel.
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