Momento que apresenta o erro: geralmente acontece quando o usuario solicitante utiliza uma das opcoes de consulta de processo disponiveis no sistema. Descricao do erro: explicaremos por meio de dois exemplos, vejamos: 2. Ao consultar um processo judicial por meio da ”Consulta Publica” disponivel para qualquer cidadao por meio do link .br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam. Usuario solicitante tem duvida em relacao aos formatos de documentos permitidos para upload no PJe. O CEP informado nao existe ou retorna dados de endereco incorretos. Assinatura digital de documentos anexos nao carrega.
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Aqueles que há mais de 20 anos passam por inadimplentes e são constrangidos por morarem em Loteamento, que foram fechados, após anos de seu nascimento aberto, como é o caso do Residencial Eldorado, na Estância Turística de Tremembé, estado de S.P. Amplamente sendo dado conhecimento aos Vereadores, prefeitos e o próprio Ministério Publicam local, Que não acatou nem os AVISOS orientadores nº 763 do PGJ EM 2009, Também levado ao conhecimento de Vossa Senhoria, a qual tem gratidão por vossa atenção. Tremembé 16 de Fevereiro 2021. Essa foi a segunda convocacao do mc poze musica nova jogador do Palmeiras. segunda-feira, 11 de abril de 2022. A responsabilidade no pagamento das cotas condominiais exsurge a partir do avanço da construção de condomínio edilícios, regidos pelo Código Civil (lei Federal 10.406/02) e pela Lei de Incorporação Imobiliária (lei Federal 4.591/64). Premios em jogo de aposta esportiva.
Impossibilidade de substituição de chips pela polícia. Para o colegiado, de modo distinto da interceptação telefônica – em que somente os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas são captados –, a substituição do chip do investigado por um da polícia, sem o conhecimento do alvo, daria ao investigador a possibilidade de conversar com os seus contatos e gerenciar todas as mensagens – hipótese de investigação que não tem previsão na Constituição nem na Lei 9.296/1996 (processo em segredo judicial). No caso dos autos, enquanto os policiais abordavam dois homens que lhes pareceram suspeitos, o celular de um deles recebeu uma ligação. Os agentes teriam exigido que o aparelho fosse colocado no modo viva-voz e ouviram a mãe do suspeito pedir a ele que voltasse para casa e entregasse certo ”material” a uma pessoa que o aguardava. Na sequência, os policiais foram até a residência e encontraram 11 gramas de crack, acondicionados em 104 embalagens plásticas. ”A prova está contaminada, diante do disposto na essência da teoria dos frutos da árvore envenenada ( fruits of the poisonous tree ), consagrada no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis, mas obtidas a partir de outras declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita”, apontou o magistrado. Entretanto, no caso julgado, apesar de não ter havido autorização judicial, foi provado que o acusado permitiu que os policiais acessassem as trocas de mensagens em seu celular, motivo pelo qual o colegiado afastou a ilegalidade no procedimento investigatório. Além disso, havia outras provas capazes de sustentar a condenação. Muitos dos questionamentos sobre licitude de diligências policiais que chegam ao STJ dizem respeito à abordagem pessoal e ao ingresso dos agentes em locais privados – especialmente residências.
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