A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho. O placar da votação foi 246 votos a favor e 202 contra. Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei. A matéria que legaliza jogos no Brasil contempla atividades como cassino, bingo, jogo do bicho, de cota fixa e jogos on-line. Apresentada em 1991, a proposta passou por alterações ao longo dos anos e tem como um dos principais defensores o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
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Os valores totais para o próximo ano foram calculados em pouco mais de R$ 1,34 bilhão. O montante é 1,51% superior à arrecadação prevista para 2021. Apesar da votação unânime, o texto ainda passará por nova discussão nesta quarta, 8, antes de retornar à Prefeitura para sanção e publicação. Assim como este ano, a maior fatia da Lei Orçamentária Anual (LOA) será destinada à Secretaria de Saúde (18,9%). Embora sirvam como ponto de partida para a gestão municipal, as planilhas que acompanham o Projeto de Lei nº 91/2021 não são definitivas, sendo permitida a abertura de créditos adicionais. 038 chip resgate vivo preço ……… ……. Os valores utilizam como base o último dia 30 de junho e poderão ser corrigidos conforme a variação inflacionária apurada entre os meses de julho e dezembro. Certificado de registro para fretamento para taxi.
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