359-A a 359-H do CP) O conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP: Assim, pode-se perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem mais abrangente que o conceito que se tem em outros ramos do Direito. Este conceito abrange, por exemplo, os estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc. Para colocar créditos em seu jogador cancelado pixbet celular pelo telefone, ligue para *7000 do seu aparelho e siga as instruções. 312) Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. GuestReady - Amazing Studio for jogador cancelado pixbet 2 in Albion Court. Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas pela subtração de um bem que estava sob guarda da administração, mas do qual o agente não tinha a posse.
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