O problema é que, hoje, não existe autorização para se estabelecer ou explorar jogos de azar no país. Por esse motivo, sites como Bet365, SportingBet ou BetFair, por exemplo, não têm pessoa jurídica por aqui. Em seu cadastro na Receita Federal, a Pixbet assume atuar com “exploração de jogos de azar e apostas”, uma atividade econômica que ainda não pode ser exercida pela falta de regulamentação. O Inpi pediu esclarecimentos sobre o pedido com base na Lei de Proteção Industrial, que autoriza apenas o registro de marcas que operam atividades lícitas. Conforme o processo, que pode ser consultado na base de dados do Inpi, foi exigido que a Pixbet substituísse a atividade “por produtos ou serviços considerados lícitos pela legislação vigente”. Conjunto Box King 193cm com Molas betpix365 moderno Tower Gazin. Por e-mail, o Ministério da Economia informou que, enquanto não houver a devida regularização, apostas esportivas realizadas em território nacional são “irregulares”. “Não há qualquer licença ou concessão para as loterias de apostas de quota fixa, nos termos autorizados pela citada lei.
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