(…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)” “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” De acordo com o novo art. 24-A fica garantido ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados. Valores transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório responsável : Hipóteses. Assinantes premium recebem Informes como esse por email, várias vezes por semana e em primeira mão 🙂 Como criar os recursos.
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