Para que uma medida de salvaguarda bilateral possa ser reaplicada sobre um mesmo produto, devera ser respeitado intervalo de tempo equivalente, no minimo, a metade do periodo total em que a medida anterior ficou em vigor. Os Acordos Internacionais inserem-se no contexto da politica externa brasileira, conduzida pelo Ministerio das Relacoes Exteriores, e resultam de esforcos da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho e de entendimentos diplomaticos entre governos. elevado volume de comercio exterior; recebimento no Pais de investimentos externos significativos; acolhimento, no passado, de fluxo migratorio intenso; relacoes especiais de amizade. Os Acordos Internacionais de Previdencia Social estabelecem uma relacao de prestacao de beneficios previdenciarios, nao implicando na modificacao da legislacao vigente no pais, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de beneficios apresentados e decidir quanto ao direito e condicoes, conforme sua propria legislacao aplicavel, e o respectivo Acordo. IBEROAMERICANO (A Convencao ja esta em vigor para os seguintes paises: Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai) - atualizado em outubro de 2016: (Convencao Multilateral Iberoamericana de Seguranca Social) (Entrada em vigor no Brasil: 19/05/2011) (Acordo de Aplicacao) (Entrada em vigor para o Brasil: maio/2011) Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevideu, em 15 de dezembro de 1997. ALEMANHA (Entrada em vigor:01/05/2013) Ajustes Administrativos: CABO VERDE (Entrada em vigor:07/02/1979) (Entrada em vigor:01/08/2014) COREIA (Entrada em vigor:01/11/2015) (Entrada em vigor: 01/12/1995) (Entrada em vigor: 01/3/2018) FRANCA (Entrada em vigor:01/09/2014) GRECIA (Entrada em vigor:01/09/1990) Nos ultimos anos, o Brasil assinou novos Acordos de Previdencia Social que estao em processo de ratificacao pelo Congresso Nacional: ACORDOS MULTILATERAIS. ATENCAO: A entrada em vigor dos Acordos acima ocorrera somente apos o processo de ratificacao pelos Parlamentos dos paises (no caso, do Brasil: apos ratificacao do Congresso Nacional e a publicacao do respectivo Decreto Presidencial).
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