Identificação: EMENDA 21 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) Data: 27/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 23 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) Data: 27/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 25 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) Data: 27/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 33, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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Identificação: EMENDA 213 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dá nova redação ao inciso III do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. O www tvpalmeirasplay valor da aposta grátis pode diferir consoante a modalidade e podem ser consultadas diariamente na sua página pessoal. 1º A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 . 149 euros em reais.
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