4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogada a Resoluções da Presidência nº 4, de 22 de outubro de 2014. (Publicada no DOU nº 234 de 08/12/2015, Seção 1 página 86) A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto Nº 4.740, de 13 de junho de 2003, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas das superfícies dos Estados e Municípios, face à dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais com o apoio de novas geotecnologias, utilizadas na estruturação da Base Territorial sendo referência para as pesquisas e publicações dessa Fundação, resolve: Art. 2º. Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as Resoluções da Presidência nº 5, de 10 de outubro de 2002, nº 2 de 12 de maio de 2008, nº 01 de 15 de janeiro de 2013 e demais disposições contrárias.
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